Filtros

Esfera – Os projetos com financiamentos externos atendem a União, estados, Distrito Federal, municípios e empresas públicas.

Abrangência - inicialmente o usuário possui duas grandes dimensões: a nacional e a regional. Os projetos com abrangência nacional são aqueles realizados no âmbito da União. Já os regionais são aqueles realizados por estados ou municípios. Portanto, podemos ter projetos agregados por região, que por sua vez podem ser abertos por estados, chegando até o nível dos municípios.

Mutuário – indica quem é o tomador dos recursos.

Fonte – indica qual organismo financeiro internacional está emprestando os recursos. Os projetos poderão ter mais de um financiador. Exemplos desses organismos são Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, Banco Mundial (BIRD) ou Corporação andina de Fomento (CAF).

Empréstimo – valores contratados junto aos organismos financeiros internacionais, equivalentes em dólares americanos (US$).

Contrapartida - valor que o mutuário se compromete a investir no projeto ou programa, equivalentes em dólares americanos (US$).

Valor total – É a soma dos valores de empréstimo e da contrapartida.

Fases

Conforme descrito abaixo indica em qual estágio se encontra o projeto ou programa

Fase de análise: compreende desde o recebimento (via Sistema) da Carta-Consulta até a análise pela COFIEX.

Fase de preparação: inicia com a aprovação do projeto ou programa pela COFIEX até o recebimento pelo Governo Federal das minutas dos contratos.

Fase de negociação: inicia com recebimento das minutas contratuais, e finaliza com o término das negociações entre o Governo Federal, Mutuário e o Organismo Financiador.

Aguardando Assinatura: inicia com a finalização das negociações das minutas contratuais até a assinatura do contrato.

Fase de execução: inicia a partir da data de assinatura do contrato até a data prevista para o último desembolso.

Repagamento: inicia-se após a conclusão das atividades previstas e estende-se até o pagamento integral dos recursos financeiros obtidos, incluindo os juros e os demais encargos estipulados.

Finalizada: representa o encerramento oficial do programa ou projeto, indicando que todos os aspectos administrativos, financeiros e operacionais foram devidamente concluídos.

Legislação

DECRETO Nº 9.075, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os critérios considerados pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.

RESOLUÇÃO nº 1, DE 3 DE MAIO DE 2013

Adota o Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema de gestão eletrônica de documentos com certificação digital.

Portaria nº 1, de 21 de março de 2013

Institui o Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão